Proposta obriga notificação de maus tratos a animais. Foto: Rinaldo Marques

A Comissão de Justiça aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Zé Maurício, do PP, que muda a redação do Código Estadual de Proteção aos Animais. A proposta determina que clínicas, consultórios, hospitais veterinários e pet shops sejam obrigados a comunicar casos de maus tratos a animais, imediatamente, à Delegacia de Polícia Civil competente. Órgãos de fiscalização ambiental federal, estadual e municipais também devem ser notificados. Tal comunicação deve incluir um relatório do atendimento prestado, com a espécie, raça e características do animal, além da descrição dos procedimentos adotados.

O relator da matéria, deputado Lucas Ramos, do PSB, justificou a importância da projeto: “A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa apreciou e aprovou o nosso relatório sugerindo uma emenda que altera a redação. Apenas uma adequação do texto para que a gente não concorresse com o Código Ambiental Federal. Isso pra nós era uma preocupação, pra tornar essa lei constitucional no âmbito do Estado de Pernambuco”.

Quem descumprir o código pode ser punido com advertência por escrito e multa de até dez mil reais. Ao infrator, também pode ser aplicada uma penalidade diária, enquanto perdurarem os maus tratos. A proposição que originou o Código Estadual de Proteção aos Animais tem como autora a deputada Terezinha Nunes, do PSDB. A próxima reunião da Comissão de Justiça está marcada para o dia sete de março, às dez da manhã, no Plenário da Alepe.